Assinou contrato e quer desistir do imóvel? Conheça seus direitos

Comprou um imóvel na planta, lote ou unidade construída e não tem mais condições de continuar o pagamento, ou a construtora atrasou a entrega da obra? Você tem direito à rescisão contratual com a restituição dos valores pagos.

A Lei do Distrato Imobiliário (Lei nº 13.786/2018)

A Lei do Distrato estabeleceu balizas claras para proteger o consumidor contra abusos contratuais e perdas desproporcionais nas relações com construtoras e incorporadoras.

Cenários Principais de Rescisão:

1. Atraso na Entrega da Obra (Culpa da Construtora): Ultrapassado o prazo improrrogável de tolerância de 180 dias, o comprador tem direito à restituição integral de 100% de todos os valores pagos, com correção monetária integral e juros, além de multa rescisória.
2. Desistência por Iniciativa do Comprador: A incorporadora pode reter uma taxa de administração contratual (cláusula penal), que varia legalmente entre 25% a 50% (quando sob regime de patrimônio de afetação). Propostas que pretendem reter 70%, 80% ou não devolver valores são ilegais e passíveis de anulação judicial.