Proteja seu imóvel antes de alugar: Cláusulas essenciais

A locação de imóveis urbanos regida pela Lei nº 8.245/1991 demanda contratos precisos para resguardar o patrimônio do locador e equilibrar os direitos do locatário.

Cláusulas Indispensáveis:

• Laudo de Vistoria Fotográfico: Registro pormenorizado do estado de conservação do imóvel no momento da entrega das chaves e na devolução.
• Modalidade de Garantia Única: A lei veda a cumulação de mais de uma garantia (ex.: fiador + caução simultâneos). A escolha correta entre caução, seguro fiança ou fiança bancária confere máxima liquidez.
• Regras de Benfeitorias e Reparos: Definição sobre benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias e renúncia válida a direito de retenção conforme Súmula 335 do STJ.